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Que condições autorizam a revisão de punição disciplinar quando já não cabem recursos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que condições autorizam a revisão de punição disciplinar quando já não cabem recursos?
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Resposta
A lei estabelece que a revisão é admitida se surgirem novos fatos ou circunstâncias não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento que justifiquem a redução ou anulação da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 315. - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 1° - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. (NR)
- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 2° - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. (NR)
- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 3° - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos. (NR)
- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
§ 4° - O ônus da prova cabe ao requerente. (NR)
- § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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