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A pena imposta pode ser agravada por revisão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
A pena imposta pode ser agravada por revisão?
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Resposta
Não. É vedado o agravamento da pena por revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 316. - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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