Flashcard FC649412
Quem pode requerer a instauração de processo revisional?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem pode requerer a instauração de processo revisional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O próprio interessado pode requerer a instauração do processo revisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 317. - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em