Flashcard FC649413
Quem está autorizado a requerer a instauração de processo revisional quando o titular estiver falecido ou incapaz?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem está autorizado a requerer a instauração de processo revisional quando o titular estiver falecido ou incapaz?
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Resposta
O requerimento pode ser apresentado pelo curador, pelo cônjuge, pelo companheiro, por ascendente, por descendente ou por irmão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 317. - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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