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Quem é competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão da penalidade?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quem é competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão da penalidade?
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Resposta
A autoridade que aplicou a penalidade ou a autoridade que a confirmou em grau de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 318. - A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final. (NR)
- Artigo 318 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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