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Em que hipótese a lei exige condições específicas para o servidor que realizará a revisão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que hipótese a lei exige condições específicas para o servidor que realizará a revisão?
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Resposta
A lei estabelece que essas condições se aplicam quando o processamento da revisão for deferido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 319. - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR)
- Artigo 319 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
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