Flashcard FC649421
Qual impedimento relacionado ao procedimento disciplinar impede o servidor de realizar a revisão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual impedimento relacionado ao procedimento disciplinar impede o servidor de realizar a revisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não pode ter funcionado no procedimento disciplinar que resultou na punição do requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 319. - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR)
- Artigo 319 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em