Flashcard FC649422
Qual providência o presidente deve adotar quanto aos autos originais ao receber o pedido?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual providência o presidente deve adotar quanto aos autos originais ao receber o pedido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Providenciar o apensamento dos autos originais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 320. - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em