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Que normas devem ser observadas no processamento da revisão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que normas devem ser observadas no processamento da revisão?
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Resposta
Devem ser observadas as normas previstas na lei complementar aplicáveis ao processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 320. - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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