Flashcard FC649428
Que mudança pode ser feita em relação à **pena** quando a revisão for julgada procedente?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que mudança pode ser feita em relação à **pena** quando a revisão for julgada procedente?
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Resposta
A decisão pode modificar a pena imposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 321. - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)
- Artigo 321 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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