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O que deve ser restabelecido pela decisão que julgar procedente a revisão?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que deve ser restabelecido pela decisão que julgar procedente a revisão?
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Resposta
Devem ser restabelecidos os direitos atingidos pela decisão reformada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 321. - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)
- Artigo 321 com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.
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