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O que ocorre quando o vencimento de um prazo incide em sábado, domingo, feriado ou dia facultativo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
O que ocorre quando o vencimento de um prazo incide em sábado, domingo, feriado ou dia facultativo?
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Resposta
O vencimento é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 323. - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos.
Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
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