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Qual o alcance das disposições do Estatuto em relação aos extranumerários?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual o alcance das disposições do Estatuto em relação aos extranumerários?
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Resposta
As disposições do Estatuto aplicam-se aos extranumerários, abrangendo os direitos e deveres previstos no regime jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 324. - As disposições deste Estatuto se aplicam aos extranumerários, exceto no que colidirem com a precariedade de sua situação no Serviço Público.
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