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Quando as disposições do Estatuto deixam de se aplicar aos extranumerários?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quando as disposições do Estatuto deixam de se aplicar aos extranumerários?
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Resposta
Quando colidirem com a precariedade de sua situação no Serviço Público, hipótese em que as normas não se aplicam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 324. - As disposições deste Estatuto se aplicam aos extranumerários, exceto no que colidirem com a precariedade de sua situação no Serviço Público.
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