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Em que situação as disposições do Estatuto deixam de ser aplicáveis aos funcionários interinos?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Em que situação as disposições do Estatuto deixam de ser aplicáveis aos funcionários interinos?
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Resposta
Quando colidirem com a natureza precária da investidura dos servidores interinos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 325. - Aplicam-se aos atuais funcionários interinos as disposições deste Estatuto, salvo as que colidirem com a natureza precária de sua investidura e, em especial, as relativas a acesso, promoção, afastamentos, aposentadoria voluntária e às licenças previstas nos itens VI, VII e IX do artigo 181.
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