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Os funcionários interinos têm direito à aposentadoria voluntária prevista no Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Os funcionários interinos têm direito à aposentadoria voluntária prevista no Estatuto?
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Resposta
Não. A aposentadoria voluntária é exceção quando conflita com a natureza precária da investidura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 325. - Aplicam-se aos atuais funcionários interinos as disposições deste Estatuto, salvo as que colidirem com a natureza precária de sua investidura e, em especial, as relativas a acesso, promoção, afastamentos, aposentadoria voluntária e às licenças previstas nos itens VI, VII e IX do artigo 181.
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