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Quais disposições que estabelecem regras de contagem do tempo de serviço são revogadas pelo Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Quais disposições que estabelecem regras de contagem do tempo de serviço são revogadas pelo Estatuto?
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Resposta
Ficam revogadas as disposições de leis gerais ou especiais que estabeleçam contagem de tempo em divergência com as regras do Estatuto relativas à contagem do tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 329. - Ficam expressamente revogadas:
I - as disposições de leis gerais ou especiais que estabeleçam contagem de tempo em divergência com o disposto no Capítulo XV do Título II, ressalvada, todavia, a contagem, nos termos da legislação ora revogada, do tempo de serviço prestado anteriormente ao presente Estatuto;
II - a Lei n° 1.309, de 29 de novembro de 1951 e as demais disposições atinentes aos extranumerários; e
III - a Lei n° 2.576, de 14 de janeiro de 1954.
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