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Como deve ser computado o tempo de serviço prestado antes da vigência do Estatuto?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Como deve ser computado o tempo de serviço prestado antes da vigência do Estatuto?
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Resposta
O tempo de serviço prestado anteriormente é preservado; sua contagem será efetuada nos termos da legislação então vigente que foi revogada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 329. - Ficam expressamente revogadas:
I - as disposições de leis gerais ou especiais que estabeleçam contagem de tempo em divergência com o disposto no Capítulo XV do Título II, ressalvada, todavia, a contagem, nos termos da legislação ora revogada, do tempo de serviço prestado anteriormente ao presente Estatuto;
II - a Lei n° 1.309, de 29 de novembro de 1951 e as demais disposições atinentes aos extranumerários; e
III - a Lei n° 2.576, de 14 de janeiro de 1954.
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