Flashcard FC649450
Qual é o alcance da revogação em relação à legislação sobre extranumerários?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o alcance da revogação em relação à legislação sobre extranumerários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Revoga-se a lei que tratava dos extranumerários de 1951, bem como as demais disposições atinentes aos extranumerários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 329. - Ficam expressamente revogadas:
I - as disposições de leis gerais ou especiais que estabeleçam contagem de tempo em divergência com o disposto no Capítulo XV do Título II, ressalvada, todavia, a contagem, nos termos da legislação ora revogada, do tempo de serviço prestado anteriormente ao presente Estatuto;
II - a Lei n° 1.309, de 29 de novembro de 1951 e as demais disposições atinentes aos extranumerários; e
III - a Lei n° 2.576, de 14 de janeiro de 1954.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em