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Que lei de 1954 o Estatuto revoga expressamente?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Que lei de 1954 o Estatuto revoga expressamente?
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Resposta
Revoga-se expressamente a Lei nº 2.576, de 14 de janeiro de 1954.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 329. - Ficam expressamente revogadas:
I - as disposições de leis gerais ou especiais que estabeleçam contagem de tempo em divergência com o disposto no Capítulo XV do Título II, ressalvada, todavia, a contagem, nos termos da legislação ora revogada, do tempo de serviço prestado anteriormente ao presente Estatuto;
II - a Lei n° 1.309, de 29 de novembro de 1951 e as demais disposições atinentes aos extranumerários; e
III - a Lei n° 2.576, de 14 de janeiro de 1954.
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