Flashcard FC649452
Qual é o destino das disposições que contrariem as normas do estatuto?
Legislação Administrativa do Estado de SP
Qual é o destino das disposições que contrariem as normas do estatuto?
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Resposta
As disposições contrárias são revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 331. - Revogam-se as disposições em contrário.
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