Flashcard FC653
A procuração isenta o tutor ou curador da responsabilidade original?
- Não, não isenta da condição original de mandatário titular
- Sim, isenta da responsabilidade original
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Resposta
Não, não isenta da condição original de mandatário titularComentário do professor
Art. 35. O benefício devido ao beneficiário incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 3º A procuração não isenta o tutor ou curador da condição original de mandatário titular da tutela ou curatela.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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