Flashcard FC653477
Qual a diferença entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual a diferença entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária?
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Resposta
A anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, e a irretroatividade veda a aplicação da lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor.• Anterioridade: impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
• Irretroatividade: veda a aplicação da lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649717
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