Flashcard FC653478
O princípio da isonomia tributária impede que a União tribute serviços?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O princípio da isonomia tributária impede que a União tribute serviços?
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Resposta
Não. A vedação decorre da repartição constitucional de competências, e não do princípio da isonomia, que trata da igualdade de tratamento entre contribuintes.
• Isonomia tributária: exige igualdade de tratamento entre contribuintes em situações equivalentes dentro do mesmo ente tributante.
• Repartição de competências: determina quais entes podem instituir determinados tributos, sendo o ISS, em regra, de competência municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649718
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