Flashcard FC653480
Qual o tipo de lei que regula conflitos de competência tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual o tipo de lei que regula conflitos de competência tributária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649720
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em