Flashcard FC653482
A revogação posterior da lei que fundamentou o lançamento tributário invalida o lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A revogação posterior da lei que fundamentou o lançamento tributário invalida o lançamento?
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Resposta
Não, a revogação posterior não invalida o lançamento tributário, porque o lançamento se rege pela lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador e conserva sua validade no momento em que foi efetuado.• Artigo 144: preserva a validade do lançamento e da constituição do crédito tributário realizados sob a égide da lei anterior.
Veja como foi cobrado:
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