Flashcard FC653483
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar favorável ao contribuinte é exclusiva do mandado de segurança?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar favorável ao contribuinte é exclusiva do mandado de segurança?
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Resposta
Não. A suspensão por liminar não é exclusiva do mandado de segurança, aplicando‑se também a liminares ou tutelas antecipadas em outras ações e a outras hipóteses legais de suspensão.
• Mandado de segurança: concessão de liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Outras ações judiciais: liminar ou tutela antecipada também suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
• Moratória: concessão de prazo para pagamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Depósito integral: o depósito do montante do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Parcelamento: o parcelamento autorizado suspende a exigibilidade do crédito tributário.
• Recurso administrativo: interposição com efeito suspensivo impede a exigibilidade do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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