Flashcard FC653485
A progressividade extrafiscal do IPTU é admitida no ordenamento constitucional brasileiro?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A progressividade extrafiscal do IPTU é admitida no ordenamento constitucional brasileiro?
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Resposta
A Constituição admite a progressividade extrafiscal do IPTU.• Imposto progressivo no tempo: o município pode instituir tributo progressivo para proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado como medida para promover o aproveitamento adequado do solo urbano.
• Progressividade por valor: o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes por localização e uso, contribuindo para a função social da propriedade urbana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649725
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