Flashcard FC654213
A exigência de comprovação de capacidade física e mental aplica‑se a ingresso em todas as carreiras policiais civis?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
A exigência de comprovação de capacidade física e mental aplica‑se a ingresso em todas as carreiras policiais civis?
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Resposta
Sim. Aplica‑se ao ingresso em quaisquer das carreiras policiais civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - A. Constitui requisito para fins de ingresso nas carreiras policiais civis, além das previstas na Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, e na Lei Complementar n° 1.067, de 1° de dezembro de 2008, a comprovação da capacidade física e mental. (NR)
- Artigo 5°-A acrescentado pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014, com efeitos a partir de 01/08/2014.
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