Flashcard FC654231
A aptidão exigida na avaliação do estágio probatório compreende aptidão física e mental?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
A aptidão exigida na avaliação do estágio probatório compreende aptidão física e mental?
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Resposta
Sim.A aptidão inclui, expressamente, aspectos físicos e mentais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7°. - Os primeiros 3 (três) anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras policiais civis de 3ª Classe, a que se refere o artigo 3° desta lei complementar, caracteriza-se como estágio probatório.
§ 1° - Durante o período a que se refere o "caput" deste artigo, os integrantes das carreiras policiais civis serão observados e avaliados, semestralmente, no mínimo, quanto aos seguintes requisitos:
1 - aprovação no curso de formação técnico-profissional;
2 - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada, inclusive em período anterior ao início do exercício; (NR)
3 - aptidão, inclusive física e mental; (NR)
4 - disciplina;
5 - assiduidade;
6 - dedicação ao serviço;
7 - eficiência;
8 - responsabilidade.
§ 2° - O curso de formação técnico-profissional, fase inicial do estágio probatório, a que se refere o item 1 do § 1° deste artigo, terá a duração mínima 3 (três) meses.
§ 3° - O policial civil será considerado aprovado no curso de formação técnico-profissional desde que obtenha nota mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima, em cada disciplina.
§ 4° - Durante o período de estágio probatório, será exonerado, mediante procedimento administrativo, a qualquer tempo, o policial civil que não atender aos requisitos estabelecidos neste artigo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 5° - Os demais critérios e procedimentos para fins do cumprimento do estágio probatório serão estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretaria de Gestão Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei complementar.
§ 6° - Cumpridos os requisitos para fins de estágio probatório, o policial civil obterá estabilidade, mantido o nível de ingresso na respectiva carreira.
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