Flashcard FC654232
O que ocorre com os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis em decorrência de reclassificação?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
O que ocorre com os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis em decorrência de reclassificação?
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Resposta
Os vencimentos passam a ser fixados conforme os critérios e valores estabelecidos pela reestruturação em decorrência da reclassificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8°. - Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2° da Lei Complementar n° 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 1.064, de 13 de novembro de 2008, em decorrência de reclassificação, passam a ser fixados na seguinte conformidade:
I - Anexos II e III desta lei complementar, a partir de 1° de julho de 2011;
II - Anexos IV e V desta lei complementar, a partir de 1° de agosto de 2012.
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