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Em que situação é concedido o abono complementar destinado a igualar a retribuição total mensal dos policiais civis aos valores fixados?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
Em que situação é concedido o abono complementar destinado a igualar a retribuição total mensal dos policiais civis aos valores fixados?
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Resposta
O abono complementar é concedido quando a retribuição total mensal do policial civil for inferior aos valores fixados, para que sua retribuição total mensal passe a corresponder a esses valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea "a" do inciso II do artigo 3° da Lei Complementar n° 696, de 18 de novembro de 1992, alterado pela Lei Complementar n° 1.114, de 26 de maio de 2010:
"Artigo 3° - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:
............................................................................
II - para o Local II:
a) R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para o Delegado Geral de Polícia, Superintendente da Polícia Técnico-Científica e para as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal;" (NR);
II - os incisos I e II do artigo 4° da Lei Complementar n° 1.114, de 26 de maio de 2010:
"Artigo 4° - Quando a retribuição total mensal do policial civil for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição total mnsal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
I - R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), para as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial, quando o policial civil prestar serviços em município com população inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial, quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior 500.000 (quinhentos mil) habitantes." (NR)
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