Flashcard FC654246
A reestruturação das carreiras abrange tanto a lei complementar quanto as disposições transitórias?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
A reestruturação das carreiras abrange tanto a lei complementar quanto as disposições transitórias?
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Resposta
Sim.Alcança a lei complementar e suas disposições transitórias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de funções atividades, bem como aos inativos e pensionistas.
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