Flashcard FC654250
Em que limite a reestruturação das carreiras e suas disposições transitórias se aplicam às categorias abrangidas?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
Em que limite a reestruturação das carreiras e suas disposições transitórias se aplicam às categorias abrangidas?
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Resposta
Aplica-se apenas na medida em que as normas sejam compatíveis com a condição do ocupante, do inativo ou do pensionista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de funções atividades, bem como aos inativos e pensionistas.
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