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O que ocorre quando as dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública são insuficientes para atender às despesas da reestruturação?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
O que ocorre quando as dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública são insuficientes para atender às despesas da reestruturação?
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Resposta
A lei prevê a suplementação das dotações, quando necessária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
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