Flashcard FC654253
Em conformidade com qual norma federal deve ser realizada a utilização de recursos para suplementar as dotações orçamentárias quando necessária?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
Em conformidade com qual norma federal deve ser realizada a utilização de recursos para suplementar as dotações orçamentárias quando necessária?
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Resposta
A utilização de recursos deve observar as regras da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
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