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Como é contabilizado o tempo de efetivo exercício na 4ª Classe para fins de estágio probatório?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
Como é contabilizado o tempo de efetivo exercício na 4ª Classe para fins de estágio probatório?
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Resposta
O tempo de efetivo exercício na 4ª Classe é computado para fins de estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Disposições Transitórias
Art. 1°. - Os atuais policiais civis de 4ª Classe terão seus cargos enquadrados na 3ª Classe da respectiva carreira, mantida a ordem de classificação.
§ 1° - O tempo de efetivo exercício no cargo de 4ª Classe será computado para efeito de estágio probatório a que se refere o artigo 3° desta lei complementar.
§ 2° - Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.
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