Flashcard FC654263
Até que data os tempos de efetivo exercício devem ser contabilizados para fins do primeiro processo de promoção?
Legislação das Polícias Civil e Científica de São Paulo
Até que data os tempos de efetivo exercício devem ser contabilizados para fins do primeiro processo de promoção?
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Resposta
Devem ser contabilizados até o dia imediatamente anterior à publicação da lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Disposições Transitórias
Art. 3°. - O primeiro processo de promoção a que se refere o artigo 22 desta lei complementar observará os critérios estabelecidos de tempo de efetivo exercício na classe e na respectiva carreira até a data que antecede a publicação desta lei complementar.
Parágrafo único - As promoções a que se refere o "caput" deste artigo produzirão efeitos a partir da vigência desta lei complementar.
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