Flashcard FC656298
Um cidadão investido numa função de um dos Poderes pode exercer função no outro?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Um cidadão investido numa função de um dos Poderes pode exercer função no outro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, salvo exceções previstas na Lei Orgânica do Município e nas Constituições da República e do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e nas Constituições da República e do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em