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Quais normas autorizam exceções à vedação de exercício simultâneo de funções entre os Poderes?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais normas autorizam exceções à vedação de exercício simultâneo de funções entre os Poderes?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município e as Constituições da República e do Estado autorizam exceções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único. O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica e nas Constituições da República e do Estado.
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