Flashcard FC656301
Onde é obrigatório o hasteamento da Bandeira do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Onde é obrigatório o hasteamento da Bandeira do Município?
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Resposta
É obrigatório o hasteamento da Bandeira do Município em prédios do Estado e em unidades da administração federal de qualquer tipo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino.
Parágrafo único. É obrigatório o hasteamento da Bandeira do Município em prédios do Estado e unidades da administração federal de qualquer tipo.
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