Flashcard FC656306
Qual obrigação têm os Poderes Públicos municipais quanto ao cumprimento dos objetivos fundamentais da Federação?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual obrigação têm os Poderes Públicos municipais quanto ao cumprimento dos objetivos fundamentais da Federação?
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Resposta
Assegurar o cumprimento dos objetivos fundamentais da Federação no âmbito municipal, dentro das respectivas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os Poderes Públicos assegurarão, no âmbito municipal e no limite das respectivas atribuições, o exercício dos direitos sociais, coletivos e individuais e o cumprimento dos objetivos fundamentais da Federação Brasileira, previstos na Constituição da República.
Parágrafo único. O crime de racismo previsto no art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal, quando devidamente comprovado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, será punido, no âmbito municipal, com a cassação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.
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