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Em que situação relativa à responsabilidade legal do estabelecimento a cassação do alvará é aplicável por crime de racismo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que situação relativa à responsabilidade legal do estabelecimento a cassação do alvará é aplicável por crime de racismo?
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Resposta
Aplica-se quando o agente for responsável legal pelo estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os Poderes Públicos assegurarão, no âmbito municipal e no limite das respectivas atribuições, o exercício dos direitos sociais, coletivos e individuais e o cumprimento dos objetivos fundamentais da Federação Brasileira, previstos na Constituição da República.
Parágrafo único. O crime de racismo previsto no art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal, quando devidamente comprovado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, será punido, no âmbito municipal, com a cassação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.
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