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A cassação do alvará impede a aplicação de outras sanções previstas em lei?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A cassação do alvará impede a aplicação de outras sanções previstas em lei?
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Resposta
Não. A cassação é aplicada sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os Poderes Públicos assegurarão, no âmbito municipal e no limite das respectivas atribuições, o exercício dos direitos sociais, coletivos e individuais e o cumprimento dos objetivos fundamentais da Federação Brasileira, previstos na Constituição da República.
Parágrafo único. O crime de racismo previsto no art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal, quando devidamente comprovado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, será punido, no âmbito municipal, com a cassação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.
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