Flashcard FC656320
Quem tem assegurado o direito à previdência social no âmbito municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem assegurado o direito à previdência social no âmbito municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Direito à previdência social assegurado a todo habitante do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao ambiente equilibrado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em