Flashcard FC656322
Quem tem assegurado a proteção à infância no âmbito municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem tem assegurado a proteção à infância no âmbito municipal?
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Resposta
Proteção à infância assegurada a todo habitante do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao ambiente equilibrado.
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