Flashcard FC656327
Quais são as fontes normativas que respaldam a garantia desses direitos municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais são as fontes normativas que respaldam a garantia desses direitos municipais?
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Resposta
A garantia apoia-se na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao ambiente equilibrado.
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