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Que instrumento possibilita à população aprovar ou rejeitar uma norma por meio de votação popular?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que instrumento possibilita à população aprovar ou rejeitar uma norma por meio de votação popular?
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Resposta
Referendo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Município de Guarulhos reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios constitucionais.
Parágrafo único. A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;
II - pelo plebiscito;
III - pelo referendo;
IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;
V - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;
VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
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