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Qual é a natureza jurídica do Município de Guarulhos prevista pela lei?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a natureza jurídica do Município de Guarulhos prevista pela lei?
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Resposta
A lei define o Município como entidade integrante e autônoma da República Federativa do Brasil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Município de Guarulhos, conforme os princípios constitucionais, entidade integrante e autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus moradores, e será administrado:
I - com transparência de seus atos e ações;
II - com moralidade;
III - com participação popular nas decisões;
IV - com descentralização administrativa.
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