Flashcard FC656344
Que garantia a lei estabelece quanto à participação dos cidadãos nas decisões municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que garantia a lei estabelece quanto à participação dos cidadãos nas decisões municipais?
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Resposta
A lei garante a participação popular nas decisões municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Município de Guarulhos, conforme os princípios constitucionais, entidade integrante e autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus moradores, e será administrado:
I - com transparência de seus atos e ações;
II - com moralidade;
III - com participação popular nas decisões;
IV - com descentralização administrativa.
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